Por estarem em contato direto com a população, os vereadores antecipam tendências e percebem problemas com mais agilidade em comparação às equipes do Executivo. A forma que eles têm para formalizar insights, pedidos de providências ou alertas urgentes é por meio de tipos de proposições legislativas diferentes dos projetos de lei — que, apesar desse nome, “legislativas”, não têm caráter impositivo. No jargão técnico, em geral, elas são chamadas dentro da CM de indicações ou de requerimentos.
Apesar de não serem impositivos, os requerimentos e as indicações aprovados na CM são uma das principais formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população. Enquanto os requerimentos ao Executivo são para pedidos “práticos”, como lombadas, iluminação ou limpeza pública, as indicações sugerem atos administrativos e de gestão. Todos podem ser consultados no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).
No ano de 2022, por exemplo, foram apresentados pelos vereadores 277 projetos de lei. Um número bem inferior às 15,3 mil proposições legislativas protocoladas, no mesmo período, pelos parlamentares — somando requerimentos, indicações e pedidos de informação. No final desta página, há uma tabela com as principais diferenças estre esses tipos de proposições legislativas.
Passo a passo para fazer a consulta no SPL:
Os pedidos de informação têm o mérito de trazer para o debate público dados que podem melhorar ações da administração municipal e ampliar a compreensão sobre o funcionamento da cidade. Depois que são protocolados pelos vereadores, a CMC transforma os pedidos em ofícios e os envia à Prefeitura, que tem até 30 dias para responder aos parlamentares. No ano de 2022, por exemplo, foram enviados 746 pedidos de informação oficial ao Executivo.
A relação completa dos pedidos de informação à Prefeitura , com as respectivas respostas do Executivo, está disponível para consulta dentro do Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Existem dois caminhos para acessar os dados. Depois de ingressar no SPL, basta acessar o item “Pedidos de informação”, no menu superior, do lado direito, no alto (ali, é possível escolher entre as requisições internas e as feitas à prefeitura). Este é o atalho mais curto, mas organiza os pedidos apenas por data.
Para fazer uma pesquisa nos pedidos de informação ao Executivo por tema ou palavra-chave, é preciso utilizar a ferramenta da busca detalhada no SPL. Na tela principal do sistema, quando são exibidos os campos da “busca elaborada”, localize o item “Espécie” e, nas opções, escolha “Requerimento”; depois, no campo “Tipo”, escolha da lista a opção “Requerimento de pedido de informações oficiais do Município”; e, por fim, no último campo, chamado “Assunto”, identifique o tema da busca.
Passo a passo para fazer a consulta no SPL:
| Projeto de lei | Indicação de sugestão ao Executivo | Requerimento à Prefeitura de Curitiba | Requerimento de Pedido de Informações Oficiais | |
|---|---|---|---|---|
| Autoria | Vereadores, Executivo e iniciativa popular. | yyyy | Vereadores. | Vereadores. |
| Tramitação | Passa pelas comissões temáticas antes de ser debatido em plenário. | xxxx | Não passa pelas comissões temáticas. | Não passa pelas comissões temáticas. |
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