Receitas e Despesas

A Câmara Municipal não arrecada recursos. Conforme a Constituição Federal, ela custeia suas despesas a partir de repasses mensais (duodécimos) feitos pela Prefeitura. Os valores correspondem ao que foi estabelecido na lei orçamentária do ano anterior, conforme o planejamento da instituição e os limites estabelecidos em lei.

Acesse a seção Orçamento na nossa página de Perguntas Frequentes para saber mais sobre o cálculo e o histórico do orçamento do Poder Legislativo. Clique aqui para acessar o Portal da Transparência.

Por dentro das receitas da Câmara Municipal

Receita prevista na lei orçamentária para o ano de 2024

R$ 195
MILHÕES

O valor orçado para as despesas da Câmara Municipal de Curitiba é o mesmo estimado para os repasses a serem recebidos da Prefeitura de Curitiba, conforme aprovado na lei municipal nº 16.275/2023, que instituiu a Lei Orçamentária Anual para 2024, totalizando R$ 195.000.000,00.

Comparativo entre Receitas e Despesasa - 2024

MêsReceitaDespesa EmprenhadaDespesa paga

Clique aqui para acessar a norma que instituiu o orçamento de 2024 (lei municipal nº 16.275/2023). O inciso I do artigo 3º da Lei Orçamentária Anual (LOA) define a despesa do Poder Legislativo.

Clique aqui para acessar os relatórios emitidos pelo Sistema de Gestão Pública com os repasses (interferências financeiras) da Prefeitura para a Câmara.

Clique aqui para consultar dados da receita da Câmara de Curitiba de anos anteriores. As informações do portal estão divididas por ano. Para encontrar dados de períodos anteriores a 2024, troque o ano no menu localizado no topo da página.

Clique aqui para consultar as atas das audiências públicas de prestação de contas da CMC.

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