Conforme o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal, estabelecido pela lei municipal 15.591/2020, os cargos de provimento efetivo existentes na estrutura do Poder Legislativo devem ser preenchidos por meio de concurso público. Ainda segundo a norma, a investidura neste tipo de cargo depende de prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.
