A Corregedoria é um órgão da Câmara Municipal que monitora a conduta dos vereadores em relação às regras previstas na legislação, especialmente o que é conhecido como “decoro parlamentar”.
Formada por corregedor e vice-corregedores, ela pode ser acionada pela Mesa Diretora para auxiliar na investigação de denúncia de infração contra algum parlamentar. Também participa de apurações junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Desde 2017, o órgão recebeu nova atribuição: a de analisar processos internos da instituição, com o objetivo de aprimorar o cumprimento dos princípios da administração pública determinados pela Constituição Federal.
Assim, cabe ao corregedor verificar se as atividades seguem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Compete ao primeiro-vice-corregedor substituir o corregedor, em suas ausências e impedimentos; e ao segundo-vice-corregedor substituir o primeiro-vice-corregedor.
O atual corregedor é o vereador e os vice-corregedores são a vereadora e o vereador. Os três foram eleitos na mesma sessão em que se escolheu a Mesa Diretora em exercício (biênio 2023/2024), em dezembro de 2022. O tempo de mandato é de dois anos, assim como o da Mesa.
Conforme o Regimento Interno, são atribuições da Corregedoria:
O corregedor pode abrir sindicância para apurar qualquer fato, supostamente ilícito, que envolva vereador. O procedimento de investigação é aberto de ofício pelo corregedor, a pedido da Mesa Diretora ou de partido político com representação na Casa.
A sindicância é uma ferramenta prévia de investigação interna. Após sua conclusão, é gerado um relatório de suas conclusões sobre os fatos, com recomendações de medidas preventivas, de redução de dano, ou compensatórias.
Contudo, havendo indícios do cometimento de infração ético-disciplinar ou de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, o corregedor deve formalizar representação contra o vereador suspeito e solicitar a instauração de procedimento disciplinar competente junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
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