Comissões Temporárias

As Comissões Temporárias se destinam ao estudo de reforma ou alteração do Regimento Interno, de problemas municipais e à tomada de posição pela Câmara Municipal em assuntos de reconhecida relevância. A proposição indicará, fundamentalmente, a finalidade, o número de membros que deverão compor e o prazo de sua duração. Não será constituída comissão especial para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.