Olá! Seja bem-vindo(a) ao Banco de Ideias Legislativas da Câmara Municipal. Aqui, qualquer pessoa pode sugerir uma nova lei para a capital. Também é possível propor alguma alteração ou até mesmo a revogação de uma norma que esteja em vigor.
O objetivo é encorajar a população a participar mais diretamente do processo legislativo. As ideias protocoladas são levadas ao conhecimento das vereadoras e dos vereadores. Caso algum dos parlamentares, ou comissão permanente da CMC, entenda que a ideia é viável, a sugestão pode ser transformada em um projeto de lei.
Além do Banco, há outras formas de se sugerir um projeto de lei. Um caminho é por meio da Comissão de Participação Legislativa, que recebe e processa pareceres, propostas e sugestões legislativas apresentadas por cidadãos, com apoio popular, ou por pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.
Também é possível apresentar diretamente um projeto de lei, por meio do chamado projeto de lei de iniciativa popular, que deve ser subscrito por pelo menos 5% do eleitorado do Município. Clique AQUI para saber mais.
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