Compete à Comissão de Constituição e Justiça exarar parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa das proposições, salvo as exceções previstas no Regimento Interno da CMC. A pauta da reunião é liberada na véspera do encontro. Confira AQUI quem são os membros do colegiado.