Primeiro o vereador verifica uma demanda da cidade e escreve um projeto de lei, que é protocolado na Câmara Municipal. O texto então recebe um parecer da Procuradoria Jurídica, que vai informar sobre legalidade. Feito isso, será discutido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e os colegiados relacionados ao tema, como Saúde e Economia, por exemplo – visite AQUI a página com todas as comissões em funcionamento. Na sequência, deverá ser votado e aprovado em duas sessões plenárias. É então encaminhado ao prefeito, que pode sancioná-lo (ou seja, dar seu aval) ou vetá-lo (não autorizar) – neste caso o veto retorna à Câmara, que decide em votação se aceita ou não o veto do prefeito.

O site da CM mostra tudo o que está sendo proposto e sua situação (na Procuradoria, nas comissões, aguardando votação). É só clicar no link ao lado para acessar o Sistema de Proposições Legislativas, o SPL.

Desde junho de 2021, qualquer cidadão pode acessar um projeto de lei de interesse no Sistema de Proposições Legislativas (SPL), clicar em “Seguir proposição”, cadastrar um e-mail e receber atualizações sobre o trâmite da matéria. Além dos projetos de lei, é possível acompanhar o status de outras proposições, como sugestões ao Executivo, pedidos de informações e requerimentos.

A Comissão de Participação Legislativa recebe e analisa propostas protocoladas pela comunidade. Você pode entrar com um pedido desde que consiga a assinatura de 5% do eleitorado. A partir de 2021, essa coleta de assinaturas também pode ser feita de forma digital, saiba como na página da Comissão de Participação Legislativa. Pessoas Jurídicas de direito privado sem fins lucrativos – como sindicatos e associações de bairro, por exemplo – também podem apresentar sugestões legislativas. Nesse caso, não é necessário conter as assinaturas. Só ficam de fora as propostas de organizações internacionais, partidos políticos, órgãos e entidades públicos. Outra possibilidade é o Banco de Ideias Legislativas da Câmara Municipal. Lá, qualquer pessoa pode sugerir uma nova lei para a capital. Também é possível propor alguma alteração ou até mesmo a revogação de uma norma que esteja em vigor. O objetivo é encorajar a população a participar mais diretamente do processo legislativo. As ideias protocoladas são levadas ao conhecimento das vereadoras e dos vereadores. Caso algum dos parlamentares, ou comissão permanente da CMC, entenda que a ideia é viável, a sugestão pode ser transformada em um projeto de lei.

Sim. Aqui no site da CMC você tem acesso à Ordem do Dia. Este documento apresenta a pauta das votações e precisa ser publicado com 24 horas de antecedência do dia da sessão plenária. Ao abrir o SPL, escolha a data que deseja para conferir a pauta. Todos os projetos que serão debatidos na data escolhida vão aparecer em ordem de votação. No dia, os parlamentares poderão pedir para trocar a ordem, a chamada “inversão de pauta”.

Os projetos de lei são votados no plenário sempre em duas sessões – ou seja, precisam ser aprovados em dois dias (1º e 2º turnos). Não há prazo para que um projeto seja votado a partir de seu protocolo oficial. O limite de tempo sempre será o final da legislatura, que são os quatro anos de mandato do vereador. Ao final desses quatro anos, os projetos dos vereadores que não foram reeleitos são arquivados. As sessões ordinárias ocorrem nas segundas, terças e quartas-feiras, das 9h às 12h. E você pode assistir às sessões ao vivo em nossas redes sociais (conheça todas AQUI) ou pessoalmente.